Sugestões ou opiniões

Convidamos sinceramente as individualidades dos diversos sectores a apresentarem, por escrito, as suas sugestões ou opiniões sobre o conteúdo do presente documento de consulta:
Período de consulta pública:22/8/2022 - 5/10/2022
IDENTIFICAÇÃO: *
Nome do opinante/proponente individual ou denominação da entidade (pessoa colectiva ou equiparada)
Declaração de confidencialidade:
Por favor assinale com o sinal √ na quadrícula caso deseje manter a sua opinião ou sugestão em segredo
2.Sugestões de alteração:
2.1 Aperfeiçoamento do texto legislativo relativo ao crime “Secessão do Estado”
2.2 Revisão do crime “Subversão contra o Governo Popular Central”
2.3 Aperfeiçoamento do texto legislativo relativo ao crime “Sedição”
2.4 Aperfeiçoamento do texto legislativo relativo ao crime “Subtracção de segredo de Estado”
2.5 Ajustamento da tipificação relativamente aos agentes do crime
2.6 Revisão do “Estabelecimento de ligações por organizações ou associações políticas de Macau com organizações ou associações políticas estrangeiras para a prática de actos contra a segurança do Estado”
2.7 Alargamento do âmbito de aplicação
3.Novas disposições jurídicas:
3.1 Criação do capítulo “Disposições gerais”
3.2 Criação do crime “Instigação ou apoio à sedição”
3.3 Introdução da medida “Intercepção de comunicação de informações”
3.4 Introdução da medida “Restrição temporária de saída de fronteiras”
3.5 Exigência de fornecimento de dados de actividades às organizações ou indivíduos suspeitos em Macau
3.6 Liberdade condicional, reincidência, prisão preventiva e suspensão da execução da pena
3.7 Comunicação da sentença
3.8 A urgência atribuída aos procedimentos relevantes
3.9 Aditamento de disposições sobre a confidencialidade do processo
4.Remissão para disposições de outras leis:
4.1 Remissão para as disposições do adequado procedimento penal especial
4.2 Remissão para as disposições relevantes do Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações
5.Legislação supletivamente aplicável
6.Aplicação estendida de processos especiais e medidas preventivas
7.Data da entrada em vigor
Outras opiniões e sugestões

Período de consulta pública:22/8/2022 - 5/10/2022(Concluído)